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  Lei Ordinária 5.348/2011

Ementa: Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/2011

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