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  Lei Ordinária 5.355/2011

Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na Rede Pública de Saúde do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 351 e parágrafos

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