Ementa: Tomba, por interesse urbanístico, ambiental e social, o conjunto de imóveis conhecido como "Vila Hípica", no Jockey Club Brasileiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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