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  Lei Ordinária 5.428/2012

Ementa: Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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