Ementa: Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiai
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/06/2012