Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/08/2012