Ementa: Modifica a Lei nº 2.324, de 15 de maio de 1995, que assegura às pessoas com deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/09/2012