Ementa: Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/09/2012