Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/09/2012