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  Lei Ordinária 5.538/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.273/2001 06/09/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.843/2020 29/12/2020Alteraart. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 6º; art. 7º
Lei Ordinária6.843/2020 29/12/2020Incluiart. 6-A
Lei Ordinária6.843/2020 29/12/2020Revogaparágrafo único do art. 2º; § 2º do art. 7º

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