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  Decreto Legislativo 994/2012

Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 9ª Legislatura (2013 a 2016).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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