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  Lei Ordinária 5.589/2013

Ementa: Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 4.885, de 25 de julho de 2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/06/2013

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Lei Ordinária4.885/2008 25/07/2008AlteraAnexos I, II e III

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