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  Lei Ordinária 5.602/2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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