Ementa: Declara o loteamento existente no final das Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no Bairro do Engenho de Dentro, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/10/2013