Ementa: Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/10/2013