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  Lei Ordinária 5.648/2013

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.220/1988 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2013

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Lei Ordinária1.220/1988 12/04/1988Inclui§ 2°, § 3° e § 4° ao Art. 1°
Lei Ordinária1.220/1988 12/04/1988AlteraTransforma parágrafo único em § 1°

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