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  Lei Ordinária 5.670/2013

Ementa: Proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/2013

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