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  Resolução 1.269/2013

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS LISTADOS NO REQUERIMENTO Nº 221/2013, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117; art. 119

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