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  Lei Complementar 143/2014

Ementa: INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2014

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HABITAÇÃO

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Lei Complementar101/2009 23/11/2009Mencionaart. 22

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