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  Lei Complementar 147/2014

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/2014

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Lei Complementar105/2009 22/12/2009Alteracaput do art. 24 e parágrafo único do art. 24

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