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  Lei Ordinária 5.695/2014

Ementa: Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras provi
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2014

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