Ementa: Isenta de pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio com sessenta e cinco anos de idade ou mais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/2014