Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/2014