Ementa: Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro a manutenção de exemplar da Lei Federal nº 11.126 de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/04/2014