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  Decreto Legislativo 1.092/2014

Ementa: Aprova o Relatório do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Mesa Diretora, relativas ao exercício de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2014

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Lei Ordinária5.247/2011 18/01/2011MencionaExercício de 2011
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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