Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senh
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/05/2015