Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais que vendam frutas, verduras e legumes mantenham afixada em local visível tabela indicativa dos períodos de safra e entressafra de todos os produtos que comercializa
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/07/2015