Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/08/2015