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  Lei Ordinária 5.963/2015

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/09/2015

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