Ementa: Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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