Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/11/2015