Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, no que se refere à descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Bairro Proletário do Dique, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões es
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/11/2015