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  Lei Ordinária 6.034/2015

Ementa: Estabelece as características do Serviço Público de Emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência no território do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/2015

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