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  Decreto Legislativo 1.210/2015

Ementa: Aprova a transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o Tesouro Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2015

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Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015MencionaExercício financeiro de 2015
Lei Ordinária5.772/2014 15/07/2014Menciona
Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009Menciona§ 1° do art. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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