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  Lei Complementar 164/2016

Ementa: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2016

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Lei Complementar43/1999 08/11/1999Incluiparágrafo único ao art. 5º
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