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Lei Complementar 165/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/05/2016

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	161/2015	15/12/2015	Menciona	art. 8º
Lei Complementar	160/2015	15/12/2015	Menciona	art. 8º
Lei Complementar	161/2015	15/12/2015	Altera	altera o prazo do art. 9º
Lei Complementar	160/2015	15/12/2015	Altera	altera o prazo do art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	188/2018	11/05/2018	Altera	§ 3º do art. 2º; prorrogado prazo
Lei Complementar	188/2018	11/05/2018	Menciona
Lei Complementar	161/2015	15/12/2015	Menciona
Lei Complementar	160/2015	15/12/2015	Menciona

Sobre

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