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  Lei Complementar 167/2016

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ATIVIDADES DE VACINAÇÃO EM FARMÁCIAS PRIVADAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79

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