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  Lei Ordinária 6.066/2016

Ementa: Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/04/2016

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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