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  Lei Ordinária 6.075/2016

Ementa: Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/2016

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