Ementa: Declara como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho - Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/06/2016