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  Lei Ordinária 6.099/2016

Ementa: Obriga a sinalização de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/11/2016

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