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  Lei Ordinária 6.114/2016

Ementa: Dispõe sobre a implantação de áreas exclusivas reservadas à amamentação nos Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/2016

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