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  Lei Complementar 181/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 5º e § 7º do art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar250/2022 12/05/2022Alterainciso I do art. 8º

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