Ementa: Obriga os supermercados, lojas de conveniência e de varejo, na comercialização de gêneros alimentícios, a afixarem cartaz informativo, quando realizarem promoções que ofereçam vantagens de preço e quantidades aos consumidores, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/03/2017