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  Lei Ordinária 6.218/2017

Ementa: Inclui a Semana da Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiitem ao § 12 do art. 6º

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