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  Lei Ordinária 6.235/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/08/2017

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Lei Ordinária6.430/2018 20/12/2018Incluiinciso X ao art. 2º
Lei Ordinária6.430/2018 20/12/2018Revoga§ 1º, do art. 2º; incisos VIII e XI, do art. 3º

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