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  Lei Ordinária 6.244/2017

Ementa: Inclui a Semana do Tributo à Juscelino Kubitschek no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/09/2017

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiinciso ao § 9º do art. 6º

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