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  Lei Ordinária 6.253/2017

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/10/2017

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Incluiinciso ao art. 2º

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