Ementa: Trata da proibição da contratação de membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/10/2017