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  Lei Ordinária 6.309/2017

Ementa: Cria o Selo de Qualidade Procon Carioca e institui a Comissão Especial de Avaliação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2018

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